Câmara Municipal de Lapa (PR)
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNPDEC, no Município da Lapa-PR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo