Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Lapa-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/Lapa-PR, a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da Lapa-PR, para o repasse de recursos financeiros provenientes de doações específicas e inespecíficas do FMDCA/Lapa-PR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo