Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR quando da realização de obras de pavimentação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: ARTHUR VIDAL