Câmara Municipal de Lapa (PR)
Institui o Programa Municipal de distribuição gratuita de uniforme escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino da Lapa/PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo