Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão funcional de servidor público municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.996, de 01 de setembro de 2022Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, para a cessão funcional de servidor público municipal.