Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza a assinatura de Termo de Ajuste de Contas a ser firmado entre Município e o Sr. Luiz Alexandre Meira Kuka, por dano ocorrido em veículo do particular em razão de ação comissiva da Prefeitura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo