Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a utilização dos veículos pertencentes ao Poder Executivo e Legislativo do Município da Lapa/PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.853, de 04 de julho de 2013Torna obrigatória a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Lapa/PR e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.100, de 20 de julho de 2015Altera o parágrafo 1° do artigo 1° e acrescenta o parágrafo 4° ao artigo 1°, ambos da Lei Municipal n° 2853, de 04 de julho de 2013, que torna obrigatório a identificação dos veículos oficiais dos Poderes Executivos e Legislativo do Município da Lapa.