Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa José Portes Bueno, referente à por dano ocorrido em veículo do particular em razão de ação comissiva da Prefeitura, e a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento do acordo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2025
Autoria: Poder Executivo