Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa, altera a redação do artigo 15, da Lei Municipal n° 2.153, de 13 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o sistema de controle interno Municipal, revogam-se as disposições em contrário, especificamente as Lei Municipais n° 3446/2017, 3471/2017, 3538/2018, 3686/2019, 3378/2016, 3770/2021, revoga os art. 1° e 2° da Lei 3729/2020 e estabelece os cargos de provimento em comissão e de agentes políticos do Poder Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2025
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, Cria a Unidade de Controle Interno do Município da Lapa e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.378, de 13 de janeiro de 2017Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal; revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa, estado do Paraná, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.446, de 20 de novembro de 2017Altera a Lei 3378/2017, dispondo sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública e suas atribuições na estrutura organizacional, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.471, de 22 de dezembro de 2017Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e a Lei nº 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.538, de 15 de agosto de 2018Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.686, de 20 de dezembro de 2019Inclui o anexo II à Lei Municipal n° 3378/2017, já alterado pelas Leis n° 3446/2017, n°3471/2017 e 3558/2018, que trata das atribuições dos cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 3.729, de 22 de junho de 2020Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3378, de 13 de Janeiro de 2017 com a inclusão do Departamento de Trânsito do Município de Lapa e supressão do Departamento de Serviços Urbanos, e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.770, de 25 de fevereiro de 2021Extingue cargos de provimento em comissão, constantes no anexo I da Lei nº 3378, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.552, de 31 de março de 2026Extingue, cria e altera cargos de provimentos em comissão, constantes no anexo I e II da Lei nº 4337/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal e dá outras providências.