Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município da Lapa-PR e a Secretaria Estadual de Esportes - PARANA ESPORTE, para pagamento de multas administrativas, no âmbito da Justiça Desportiva do Estado do Paraná e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo