Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade de Leilão Público, os imóveis que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2024
Autoria: Poder Executivo