Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para atender os recursos recebidos pelo Município da Lapa por meio da Lei nº 14.399, de 08/07/2022, conhecida como “PNAB – Política Nacional Aldir Blanc”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autoria: Poder Executivo