Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a concessão de subsídio tarifário nos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, cria o fundo municipal de transporte coletivo público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.175, de 20 de dezembro de 2023Altera o art. 2º da Lei nº4155 de 13 de Novembro de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.514, de 16 de janeiro de 2026Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4155, de 13 de novembro de 2023.