Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo do Município da Lapa a doar Bem Imóvel Municipal que especifica à Secretaria de Educação e do Esporte do Estado do Paraná e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.259, de 27 de junho de 2024Altera a Lei Municipal nº 4111, de 06 de julho de 2023.