Câmara Municipal de Lapa (PR)
Regulamenta no âmbito do Município da Lapa a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei Federal nº 13.977/2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2023
Autoria: PROFESSORA BRENDA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.275, de 30 de julho de 2024Altera a Lei nº 4108, de 30 de junho de 2023, que regulamenta no âmbito do Município da Lapa a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal nº 13.977/2020 e dispõem sobre a composição da Equipe Multidisciplinar responsável pelo atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.