Câmara Municipal de Lapa (PR)
Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifícios e de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município da Lapa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2022
Autoria: GUSTAVO DAOU
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.504, de 19 de dezembro de 2025Altera o artigo 1º, 5º, 6º e 7º, revoga os artigos 2º, 3º e 4º, todos da lei nº 3935, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre a comercialização, queima e soltura de fogos de artifício.