Câmara Municipal de Lapa (PR)
Referenda Termo de Convênio nº 167/04, celebrado entre o Município e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, referente a execução de ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2004
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação