Câmara Municipal de Lapa (PR)
Referenda Contrato de repasse celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2006
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação