Câmara Municipal de Lapa (PR)
"Referenda Termo de Convênio para prestação de serviços de arrecadação, firmado entre o Município e o Banco Bradesco S.A., com objetivo de autorização por parte do Município, para que o referido Banco possa receber tributos e demais receitas".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2006
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação