Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a alienar área de terra ao Sr. Augusto Alves Guimarães, com o fim específico de indenização parcial de desapropriação amigável, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.754, de 19 de dezembro de 2003Autoriza o Poder Executivo Municipal à alienar imóvel que especifica, e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.