Câmara Municipal de Lapa (PR)
Referenda o Convênio que entre si fazem a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e este Município, com a finalidade de providenciar a execução e o posterior fornecimento de documentação pessoal à população carente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 1995
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação