Câmara Municipal de Lapa (PR)
Referenda o Convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 1994
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação