Câmara Municipal de Lapa (PR)
Referenda Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania com a interveniência da Defensoria Pública do Paraná e este Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 1994
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação