Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3729, de 22 de junho de 2020, no que se refere à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2021
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.729, de 22 de junho de 2020Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3378, de 13 de Janeiro de 2017 com a inclusão do Departamento de Trânsito do Município de Lapa e supressão do Departamento de Serviços Urbanos, e criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.