Câmara Municipal de Lapa (PR)
Referenda o Termo de Compromisso nº 030303066/2009, celebrado entre o Município e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução do Programa Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2010
Autoria: Poder Executivo