Câmara Municipal de Lapa (PR)
Cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa - FESAJ- PGML e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.350, de 16 de dezembro de 2016Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal n° 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto n° 20.755, de 02 de julho de 2014.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.382, de 13 de fevereiro de 2017Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto nº 20.755, de 02 de julho de 2014.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Revoga a Lei Municipal n° 2621, de 20 de julho de 2011, cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa - FESAJ-PGML e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.