Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária..
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2018
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.447, de 27 de agosto de 2025Altera a Lei Municipal nº 3.549 de 05 de setembro de 2018.