Câmara Municipal de Lapa (PR)
Concede Isenção de IPTU e Taxas relacionadas ao Cadastro Imobiliário Municipal aos portadores, bem como cônjuges ou companheiros de portadores de doenças graves e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.