Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e “Habite-se”, ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei n.° 10.188, de 12.02.2001, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.