Câmara Municipal de Lapa (PR)
Revoga as Resoluções de nº 13/2003 e de nº 31/2006, além de fixar normas para a verificação dos critérios de avaliação do Estágio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, bem como da Avaliação de Desempenho dos funcionários estáveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2009
Autoria: ME - Mesa Executiva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução Legislativa nº 13, de 26 de dezembro de 2003Fixa as normas para verificação dos critérios de avalição do Estágio Probatório, segundo determinação constante na Constituição Federal, artigo 41 e seus parágrafos, conforme nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
Revoga integralmente o(a)
Resolução Legislativa nº 31, de 26 de junho de 2006Altera a redação do artigo 2º da resolução nº 13/03, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução Legislativa nº 83, de 13 de maio de 2015Revoga a Resolução 55/2009, além de fixar normas para a verificação dos critérios de Avaliação do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho dos servidores estáveis, segundo determinações constante na Constituição Federal.