Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2009
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.630, de 17 de agosto de 2011Altera dispositivos da Lei n° 2377, de 15.10.2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal- CEF.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.086, de 26 de maio de 2015Altera o artigo 6° da Lei nº 2.377, de 15 de outubro de 2009, dispondo sobre a isenção de ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando houver novo fato gerador.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.