Câmara Municipal de Lapa (PR)
Disciplina o exercício das atividades dos profissionais de “moto-táxi” e “moto-frete”, dispondo sobre regras de segurança na prestação de serviços de transporte remunerado em motocicletas no município de Lapa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2013
Autoria: MÁRIO PADILHA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.968, de 18 de julho de 2022Estende a vida útil dos veículos utilizados para serviços de transporte escolar, táxi e mototáxi, regulamentados pelo Município da Lapa/Pr.