Câmara Municipal de Lapa (PR)
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços, do pagamento de Alvará de Construção e Habite-se, nos termos que especifica e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2004
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.