Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL nas dependências da administração publica municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2009
Autoria: JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.