Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, os terrenos que pertenciam ao Matadouro Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 1959
Autoria: FRANCISCO BRITO DE LACERDA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 316, de 16 de outubro de 1964Dispõe sôbre a ratificação da Lei n. 223.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.