Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera dispositivo da Lei Municipal n°2660, de 25.10.11, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Extrajudicial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.660, de 25 de outubro de 2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.