Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a conceder Administrativamente o Uso de Bens Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 1978
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 796, de 13 de janeiro de 1983Altera dispositivo da Lei Municipal nº 688 de 23 de agosto de 1.978.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.