Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a doação de áreas destinadas a abertura de ruas, em imóveis localizados no quadro urbano do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 1999
Autoria: ALFREDO KELM JUNIOR
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.