Câmara Municipal de Lapa (PR)
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, AO USO DE ENTORPECENTES, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO FEDERAL Nº 85.110, DE 02 DE SETEMBRO DE 1980, E O DECRETO ESTADUAL Nº 5.439, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 1999
Autoria: ALFREDO KELM JUNIOR
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.