Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 779 de 18/10/82.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 1985
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 779, de 18 de outubro de 1982Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta de remoção de esgotos sanitários Municipais, e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.