Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a renovar, pelo período de cinco anos, a concessão de permissão de uso de bem municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.