Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.