Câmara Municipal de Lapa (PR)
Proibe fumar em Estabelecimentos da Organização Pública Municipal, Estabelecimentos Particulares, estabelece obrigações e fixa sanções.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 1992
Autoria: MANOEL FRANCISCO MOREIRA VIDAL
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.