Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.211, de 04 de outubro de 1993Altera o Art. 1º, caput e parágrafo 2º da Lei Municipal nº 1202, de 27 de agosto de 1993.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.