Câmara Municipal de Lapa (PR)
Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o § 31, do art. 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09.12.09 e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.