Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo a constituir um loteamento em áreas desapropriadas, para alienação dos lotes a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 1995
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.