Câmara Municipal de Lapa (PR)
Faculta ao Poder Executivo a possibilidade de que contribuintes em débitos com os cofres públicos saldem suas dívidas em troca de bens ou serviços.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2001
Autoria: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.634, de 28 de agosto de 2002Altera o art. 1° da Lei n° 1595, de 17.12.01, e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.