Câmara Municipal de Lapa (PR)
Somente autoriza o início de qualquer obra, cujos recursos não sejam próprios do Município, quando o total de recursos previstos estejam integralmente depositados em conta específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2002
Autoria: OSVALDO BENEDITO CAMARGO
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.