Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo conceder permissão para proprietários de imóveis a contratarem empresa para execução de pavimentação e infra-estrutura, arcando diretamente e em sua totalidade com os custos respectivos das obras, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 1997
Autoria: ALFREDO KELM JUNIOR
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.