Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.